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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0056446-04.2024.8.16.0182

Recurso: 0056446-04.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Desvio de Função
Recorrente(s): DENIZE MAZUR MENDONÇA
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM
QUE TRABALHOU COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM –DESVIO DE
FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 378 DO STJ – LEIS MUNICIPAIS N. 11.000/2014 E N. 14.507
/2014 – REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO E
SAÚDE E IDQ RESIDUAL NA COORDENAÇÃO – ENTENDIMENTO
PACIFICADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL (0048508-89.2023.8.16.0182, 0023577-
56.2022.8.16.0182, 0041531-18.2022.8.16.0182, 0002972-89.2022.8.16.0182) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da reclamante conhecido e provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparo parcial.
No Município de Curitiba, a Lei Municipal n. 14.507/2014 dispõe acerca da mudança de
plano de cargos dos servidores municipais, criando os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde
Pública e Técnico de Enfermagem em Saúde Pública, assim como estabelece o processo de transição
progressiva dos cargos anteriores.
A legislação mencionada prevê que os ocupantes do cargo originário Auxiliar de
Enfermagem com escolaridade nível fundamental e médio seriam intitulados em novo cargo de Técnico
de Enfermagem em Saúde Pública – parte especial. Por outro lado, os ocupantes do cargo originário
Técnico de Enfermagem seriam designados ao novo cargo de Técnico de Enfermagem em Saúde Pública
– parte permanente.
Da análise dos autos, vislumbra-se que a reclamante ingressou no serviço municipal
mediante concurso público para a função de Auxiliar de Enfermagem, atualmente denominado Técnico
de Enfermagem em Saúde Pública – parte especial, não obstante exercia funções pertinentes ao cargo
originário de Técnico de Enfermagem, hoje nominado Técnico de Enfermagem em Saúde Pública – parte
permanente.
Afirma a reclamante que o Município deixou de observar o princípio da legalidade ao lhe
designar funções estranhas ao cargo ocupado, bem como ao pagar vencimentos em desconformidade com
a complexidade do trabalho desenvolvido, conforme atribuições estabelecidas pela Lei Municipal n.
11.000/2014 e reguladas pelo Decreto Municipal n. 1.119/2004.
Com efeito, a reclamante logrou êxito em comprovar o alegado desvio de função
durante o período pleiteado, aliado aos depoimentos das testemunhas descrevendo as atividades
efetivamente desempenhadas e incumbências atribuídas (seqs. 37.2, 37.3 e 37.4).
Veja-se que restou comprovado, por exemplo, que a reclamante possui as mesmas
atribuições e escalas de trabalho que os técnicos de enfermagem.
Neste sentido, sendo declarado o desvio de função, deve ser reconhecido o direito do
servidor ao recebimento das diferenças salariais referentes ao período trabalhado, neste caso, portanto, a
diferença nos vencimentos dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (Técnico de Enfermagem em Saúde
Pública – parte especial) e Técnico de Enfermagem (Técnico de Enfermagem em Saúde Pública – parte
permanente), com os devidos reflexos, inclusive sobre a gratificação de difícil provimento e IDQ
residual na coordenação, conforme disposto na Súmula 378 do STJ:

“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais
decorrentes.”

Conforme entendimento atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná. Vejamos:

“DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR – SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES - DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE
TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DESVIO DE
FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA
378 DO STJ – LEIS MUNICIPAIS Nº 11.000/2014 E Nº 14.507/2014 – REFLEXO
NA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO – POSSIBILIDADE –
HOLERITES QUE COMPROVAM QUE A PARTE RECLAMANTE RECEBIA
TAIS VALORES (SEQ. 1.18) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048508-89.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 08.12.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE
DESEMPENHOU ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO DA
PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PRELIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADA,
ANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE
DETERMINAR OS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. ARBITRAMENTO
DOS REFLEXOS INCIDENTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. MÉRITO. TERMO
FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO DESVIO DE
FUNÇÃO.PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0005535-
56.2022.8.16.0182; 0021642-15.2021.8.16.0182; 0021605-85.2021.8.16.0182).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023577-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.10.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
AUTORA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO
DESVIO DE FUNÇÃO.PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
ALEGADA INCONGRUÊNCIA QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO
STF. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE
RECAEM APENAS À PARTE VENCIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. RÉU QUE NÃO RECORREU. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 A PARTIR
DE 09/12/2021. FIXAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041531-18.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 02.10.2024)

ECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCE FUNÇÃO DE TÉCNICO DE
ENFERMAGEM. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER DA
DATA EM QUE CESSAR O DESVIO DE FUNÇÃO. RETENÇÃO DE
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA
REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE
PERÍODO DE GRAÇA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO STF, QUE AFETA
TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em casos como o presente, é
pacífico o entendimento desta 4ª Turma Recursal no sentido que o termo final da
indenização a título de desvio de função deve corresponder à data em que
efetivamente cessou/cessar a condição do desvio de função.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002972-89.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.09.2024)”
Assim, a recomposição da remuneração deve ocorrer de forma integral, abrangendo todas
as parcelas que a compõem, não sendo admissível o fracionamento dos efeitos financeiros do desvio de
Função.
Nesse contexto, correta a inclusão dos reflexos sobre a gratificação de difícil provimento
saúde e o IDQ residual, porquanto tais verbas integram a estrutura remuneratória do cargo paradigma,
devendo acompanhar a base de cálculo reconhecida judicialmente.
Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto pela parte
reclamante, devendo ser parcialmente reformada a r. sentença, para ser incluída a gratificação de
difícil provimento saúde e IDQ residual e seus reflexos, pelas razões e fundamentos supra, mantendo-
se, no mais, os demais termos da r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio
no artigo 46, da Lei 9.099/95.
Sobre os valores devidos deverá ser acrescido, correção monetária desde a data pela qual
deveriam ter sido implementados, bem como incidência dos juros de mora desde a citação, sendo que a
partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório aplica-se o retorno ao entendimento firmado nos
Temas nº 810/STF e 905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, a correção
monetária dever ser feita pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme
resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025.
Logrando êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei n. 9.099
/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Intimem-se as partes. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator